Flashcard FC719528
Qual referência a autoridade utiliza para estimar o valor por documento que servirá de base ao imposto em caso de extravio?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual referência a autoridade utiliza para estimar o valor por documento que servirá de base ao imposto em caso de extravio?
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Resposta
O valor médio ponderado por documento da mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte, a autoridade fazendária arbitrará o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou, na sua falta, pelo imediatamente posterior em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.
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