Flashcard FC719529
Se não houver documentos no mês imediatamente anterior, qual período deve ser considerado para cálculo do valor médio ponderado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Se não houver documentos no mês imediatamente anterior, qual período deve ser considerado para cálculo do valor médio ponderado?
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Resposta
O mês imediatamente posterior em que tenha havido movimento econômico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte, a autoridade fazendária arbitrará o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou, na sua falta, pelo imediatamente posterior em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.
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