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Qual procedimento administrativo é exigido para que o Poder Executivo mantenha atualizada a tabela de preço corrente utilizada como base de cálculo do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual procedimento administrativo é exigido para que o Poder Executivo mantenha atualizada a tabela de preço corrente utilizada como base de cálculo do ICMS?
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Resposta
Mediante ato normativo do Poder Executivo que institua e mantenha a tabela de preço corrente atualizada para observância na base de cálculo do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preço corrente de mercadoria e serviço para efeito de observância como base de cálculo do ICMS, quando:
I - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
II - for estabelecido como base de cálculo o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, na atribuição da responsabilidade, na qualidade de substituto tributário, ao produtor ou extrator, em relação às operações ou prestações anteriores ou concomitantes;
III - outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação.
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