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Qual finalidade tem o Cadastro Fiscal de Produtos na definição de valores?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual finalidade tem o Cadastro Fiscal de Produtos na definição de valores?
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Resposta
Servir de base para a fixação de valores de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Cadastro Fiscal de Produtos, composto de código fiscal de produtos, classes, gêneros e espécies, será utilizado na fixação de valores de referência, nas perícias fiscais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), no controle das categorias de produtos no trânsito de mercadorias e nos levantamentos de auditoria fiscal, em conformidade com a estrutura de dados do CEVR de que trata o art. 34 deste Decreto, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda.
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