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Em que âmbito administrativo o Cadastro Fiscal de Produtos é utilizado para perícias fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que âmbito administrativo o Cadastro Fiscal de Produtos é utilizado para perícias fiscais?
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Resposta
É utilizado nas perícias fiscais realizadas no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Cadastro Fiscal de Produtos, composto de código fiscal de produtos, classes, gêneros e espécies, será utilizado na fixação de valores de referência, nas perícias fiscais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), no controle das categorias de produtos no trânsito de mercadorias e nos levantamentos de auditoria fiscal, em conformidade com a estrutura de dados do CEVR de que trata o art. 34 deste Decreto, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda.
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