Flashcard FC719552
Com que estrutura de dados o Cadastro Fiscal de Produtos deve estar em conformidade?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Com que estrutura de dados o Cadastro Fiscal de Produtos deve estar em conformidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve estar em conformidade com a estrutura de dados do CEVR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Cadastro Fiscal de Produtos, composto de código fiscal de produtos, classes, gêneros e espécies, será utilizado na fixação de valores de referência, nas perícias fiscais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), no controle das categorias de produtos no trânsito de mercadorias e nos levantamentos de auditoria fiscal, em conformidade com a estrutura de dados do CEVR de que trata o art. 34 deste Decreto, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em