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Qual autoridade disciplina, por ato, disposições relativas ao Cadastro Fiscal de Produtos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual autoridade disciplina, por ato, disposições relativas ao Cadastro Fiscal de Produtos?
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Resposta
O Secretário da Fazenda, por ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Cadastro Fiscal de Produtos, composto de código fiscal de produtos, classes, gêneros e espécies, será utilizado na fixação de valores de referência, nas perícias fiscais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), no controle das categorias de produtos no trânsito de mercadorias e nos levantamentos de auditoria fiscal, em conformidade com a estrutura de dados do CEVR de que trata o art. 34 deste Decreto, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda.
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