Flashcard FC719555
A adoção do arbitramento exclui a aplicação de penalidades fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A adoção do arbitramento exclui a aplicação de penalidades fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. As penalidades cabíveis permanecem aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Nos seguintes casos especiais, o valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
I - não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;
III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;
IV - transporte ou estocagem de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos.
Parágrafo único. No caso dos incisos do caput deste artigo, o arbitramento deverá observar o disposto no art. 32 deste Decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em