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Em que situação a base de cálculo pode passar a ser o valor declarado pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a base de cálculo pode passar a ser o valor declarado pelo contribuinte?
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Resposta
Aplica-se quando houver discordância quanto ao valor que foi fixado ou arbitrado, hipótese em que se admite a substituição da base de cálculo pelo valor declarado pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Nas hipóteses dos arts. 34 e 37, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.
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