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Qual obrigação cabe ao contribuinte diante de discordância quanto ao valor fixado ou arbitrado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual obrigação cabe ao contribuinte diante de discordância quanto ao valor fixado ou arbitrado?
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Resposta
O contribuinte deve comprovar a exatidão do valor por ele declarado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Nas hipóteses dos arts. 34 e 37, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.
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