Flashcard FC719563
Qual é o efeito jurídico quando o contribuinte comprova a exatidão do valor declarado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o efeito jurídico quando o contribuinte comprova a exatidão do valor declarado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor declarado pelo contribuinte prevalece como base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Nas hipóteses dos arts. 34 e 37, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em