Flashcard FC719564
Como o contribuinte deve comprovar o valor adotado como base de cálculo para fins de ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como o contribuinte deve comprovar o valor adotado como base de cálculo para fins de ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o contribuinte deve apresentar documentos que comprovem a operação, como contrato registrado, declaração do destinatário com firma reconhecida, ordem de pagamento vinculada à transação ou outros documentos idôneos.Esses documentos servem para instruir a autoridade fiscal sobre o valor adotado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Para efeito de comprovação do valor referido no art. 38, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - o contribuinte deverá comprovar esta circunstância através de documentos, tais como contrato devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, declaração do destinatário da mercadoria ou serviço, com firma reconhecida, ordem de pagamento vinculada à transação ou outros;
II - a autoridade fiscal deverá reter cópias dos documentos comprobatórios referidos no inciso I, para comprovar o valor adotado como base de cálculo;
III - caso não haja a comprovação prevista no inciso I, deverá a autoridade fiscal considerar a prerrogativa de espontaneidade e não promover a autuação do contribuinte, efetuando a cobrança do imposto sem penalidade, se este procurar a unidade fiscal antes de qualquer procedimento do fisco estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em