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Que condição precisa constar na ordem de pagamento para que ela seja aceita como comprovação do valor?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que condição precisa constar na ordem de pagamento para que ela seja aceita como comprovação do valor?
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Resposta
A ordem de pagamento deve estar vinculada à transação para ser aceita como meio de comprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Para efeito de comprovação do valor referido no art. 38, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - o contribuinte deverá comprovar esta circunstância através de documentos, tais como contrato devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, declaração do destinatário da mercadoria ou serviço, com firma reconhecida, ordem de pagamento vinculada à transação ou outros;
II - a autoridade fiscal deverá reter cópias dos documentos comprobatórios referidos no inciso I, para comprovar o valor adotado como base de cálculo;
III - caso não haja a comprovação prevista no inciso I, deverá a autoridade fiscal considerar a prerrogativa de espontaneidade e não promover a autuação do contribuinte, efetuando a cobrança do imposto sem penalidade, se este procurar a unidade fiscal antes de qualquer procedimento do fisco estadual.
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