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Quando o Fisco pode autorizar forma diversa de apuração do ICMS para contribuintes de pequeno porte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando o Fisco pode autorizar forma diversa de apuração do ICMS para contribuintes de pequeno porte?
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Resposta
Quando o volume ou a modalidade de negócios do contribuinte aconselharem tratamento tributário simplificado, permitindo a adoção de forma diversa de apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A critério do Fisco, o ICMS devido por contribuinte de pequeno porte cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado, poderá ser adotada forma diversa de apuração, conforme dispuser a legislação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, verificada no final do período qualquer diferença entre o ICMS devido e o calculado, esta será:
I - quando desfavorável ao contribuinte, recolhida na forma da legislação, sem acréscimo de multa;
II - quando favorável ao contribuinte:
a) compensada para o período seguinte;
b) restituída no caso de encerramento de atividade.
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