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Qual é o destino da diferença de ICMS favorável ao contribuinte em caso de encerramento da atividade?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o destino da diferença de ICMS favorável ao contribuinte em caso de encerramento da atividade?
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Resposta
A diferença favorável deve ser restituída ao contribuinte quando ocorrer o encerramento da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A critério do Fisco, o ICMS devido por contribuinte de pequeno porte cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado, poderá ser adotada forma diversa de apuração, conforme dispuser a legislação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, verificada no final do período qualquer diferença entre o ICMS devido e o calculado, esta será:
I - quando desfavorável ao contribuinte, recolhida na forma da legislação, sem acréscimo de multa;
II - quando favorável ao contribuinte:
a) compensada para o período seguinte;
b) restituída no caso de encerramento de atividade.
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