Flashcard FC719583
Sobre qual base o ICMS deve ser calculado inicialmente quando a fixação de preço depender de verificação posterior?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Sobre qual base o ICMS deve ser calculado inicialmente quando a fixação de preço depender de verificação posterior?
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Resposta
O ICMS deve ser calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as disposições pertinentes da legislação.
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