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Como é ajustado o cálculo do ICMS após a verificação posterior que altere o valor tributável?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como é ajustado o cálculo do ICMS após a verificação posterior que altere o valor tributável?
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Resposta
Após a verificação, o ICMS é calculado sobre a diferença apurada entre o preço corrente e o valor verificado, se houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as disposições pertinentes da legislação.
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