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A cobrança complementar do ICMS decorrente da diferença apurada depende de que condição legal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A cobrança complementar do ICMS decorrente da diferença apurada depende de que condição legal?
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Resposta
Depende da observância das disposições pertinentes da legislação, aplicando-se os procedimentos, prazos e normas específicos previstos em lei e regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as disposições pertinentes da legislação.
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