Flashcard FC719586
Sobre qual parcela do preço incide o ICMS quando houver reajustamento contratual que resulte em aumento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Sobre qual parcela do preço incide o ICMS quando houver reajustamento contratual que resulte em aumento?
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Resposta
Incide apenas sobre o acréscimo do valor decorrente do reajustamento contratual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Quando, em virtude de contrato, ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido junto com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas pertinentes.
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