Flashcard FC719587
Em que momento deve ser recolhido o ICMS incidente sobre o acréscimo de preço decorrente de reajustamento contratual?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que momento deve ser recolhido o ICMS incidente sobre o acréscimo de preço decorrente de reajustamento contratual?
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Resposta
Deve ser recolhido no período de apuração em que o acréscimo for verificado, juntamente com o montante devido naquele período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Quando, em virtude de contrato, ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido junto com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas pertinentes.
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