Flashcard FC719588
Que exigência normativa deve ser observada no recolhimento do ICMS relativo ao acréscimo de preço por reajuste contratual?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que exigência normativa deve ser observada no recolhimento do ICMS relativo ao acréscimo de preço por reajuste contratual?
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Resposta
É necessário observar as normas aplicáveis que disciplinam o cálculo e o recolhimento do ICMS incidente sobre esse acréscimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Quando, em virtude de contrato, ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido junto com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas pertinentes.
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