Flashcard FC719589
Em que situações o decreto permite a redução da base de cálculo do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situações o decreto permite a redução da base de cálculo do ICMS?
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Resposta
Quando se tratar das hipóteses expressamente listadas em anexo do próprio decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A base de cálculo do imposto será reduzida nas hipóteses relacionadas no Anexo III deste Decreto.
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