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Onde o decreto especifica as hipóteses que autorizam a redução da base de cálculo do ICMS?

Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Decreto Estadual nº 33.327/2019 Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS (CE), responda:

Onde o decreto especifica as hipóteses que autorizam a redução da base de cálculo do ICMS?
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Resposta

Em anexo do próprio decreto que regulamenta a legislação do ICMS do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A base de cálculo do imposto será reduzida nas hipóteses relacionadas no Anexo III deste Decreto.

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