Flashcard FC719611
Em que situação as alíquotas internas incidem sobre a entrada de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação as alíquotas internas incidem sobre a entrada de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados?
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Resposta
Quando tais produtos entram no Estado e não são destinados à comercialização ou à industrialização, aplicando‑se a alíquota interna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - As alíquotas internas são aplicadas quando:
I - o remetente ou o prestador e o destinatário de mercadoria ou serviços estiverem situados neste Estado;
II - da entrada de mercadoria ou bem importado do exterior;
III - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
IV - da prestação de serviços de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;
V - da arrematação de mercadoria ou bem.
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