Flashcard FC719612
Quando as alíquotas internas incidem sobre a prestação de serviços de transporte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando as alíquotas internas incidem sobre a prestação de serviços de transporte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o serviço de transporte for iniciado no exterior ou contratado no exterior, aplicando‑se a alíquota interna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - As alíquotas internas são aplicadas quando:
I - o remetente ou o prestador e o destinatário de mercadoria ou serviços estiverem situados neste Estado;
II - da entrada de mercadoria ou bem importado do exterior;
III - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
IV - da prestação de serviços de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;
V - da arrematação de mercadoria ou bem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em