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Em que hipóteses o adicional do FECOP incide sobre as operações com as mercadorias listadas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipóteses o adicional do FECOP incide sobre as operações com as mercadorias listadas?
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Resposta
O adicional incide quando a operação for destinada ao consumidor final ou por ocasião da cobrança do ICMS no regime de substituição tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As operações internas com as mercadorias a seguir indicadas serão tributadas com a aplicação das alíquotas estabelecidas no art. 65 da Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023, acrescidas do adicional de 2% (dois por cento) destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP): (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
I – bebidas alcoólicas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
II – armas e munições; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
III – embarcações esportivas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
V – aviões ultraleves e asas-deltas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
IX – joias; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
X– isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 15/04/2025).
§ 1° O adicional do FECOP incidirá somente nas operações destinadas ao consumidor final, ou por ocasião da cobrança do ICMS sob o regime de substituição tributária, conforme o disposto nesta seção.
§ 2° O adicional do FECOP de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, às operações e prestações realizadas pelos optantes pelo Simples Nacional.
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