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Quando ocorre o recolhimento do adicional do ICMS destinado ao FECOP em relação à entrada de mercadorias no Estado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando ocorre o recolhimento do adicional do ICMS destinado ao FECOP em relação à entrada de mercadorias no Estado?
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Resposta
No momento da entrada no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido por ocasião:
I - do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação dos produtos de que trata o art. 47;
II - da entrada neste Estado;
III - das saídas internas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35975 DE 30/04/2024).
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