Flashcard FC719643
Quem editará o ato normativo que disciplinará os procedimentos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP nas operações de importação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem editará o ato normativo que disciplinará os procedimentos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP nas operações de importação?
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Resposta
O Secretário da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - B. Ato normativo do Secretário da Fazenda disporá sobre os procedimentos a serem observados nas operações de importação relativos ao cálculo, ao recolhimento, à emissão do documento fiscal e à escrituração do adicional do ICMS destinado ao FECOP incidente nas operações de importação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35975 DE 30/04/2024).
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