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Que aspecto do pagamento será disciplinado pelo ato normativo em relação ao adicional do ICMS destinado ao FECOP nas operações de importação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que aspecto do pagamento será disciplinado pelo ato normativo em relação ao adicional do ICMS destinado ao FECOP nas operações de importação?
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Resposta
Os procedimentos para o recolhimento (pagamento) do adicional do ICMS destinado ao FECOP incidente nas importações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - B. Ato normativo do Secretário da Fazenda disporá sobre os procedimentos a serem observados nas operações de importação relativos ao cálculo, ao recolhimento, à emissão do documento fiscal e à escrituração do adicional do ICMS destinado ao FECOP incidente nas operações de importação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35975 DE 30/04/2024).
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