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Que regra o ato normativo estabelecerá quanto ao documento fiscal nas operações de importação que envolvem o adicional do ICMS destinado ao FECOP?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que regra o ato normativo estabelecerá quanto ao documento fiscal nas operações de importação que envolvem o adicional do ICMS destinado ao FECOP?
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Resposta
As regras para a emissão do documento fiscal que registre o adicional do ICMS destinado ao FECOP nas operações de importação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - B. Ato normativo do Secretário da Fazenda disporá sobre os procedimentos a serem observados nas operações de importação relativos ao cálculo, ao recolhimento, à emissão do documento fiscal e à escrituração do adicional do ICMS destinado ao FECOP incidente nas operações de importação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35975 DE 30/04/2024).
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