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Quais produtos para animais de estimação ficam excluídos do adicional do ICMS destinado ao FECOP?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais produtos para animais de estimação ficam excluídos do adicional do ICMS destinado ao FECOP?
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Resposta
Ficam excluídos os medicamentos e as vacinas destinados a animais de estimação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Nas operações de circulação dos produtos de que tratam os incisos II, III, V, IX, XI e XIII do art. 47 deste Decreto, bem como com demais artigos de tabacaria e artigos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá incidir no momento:
I - do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação;
II - da entrada interestadual, caso o produto seja adquirido para consumo final;
III - da saída interna, nos demais casos.
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