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Em que momento o adicional do ICMS destinado ao FECOP incide nas operações de importação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que momento o adicional do ICMS destinado ao FECOP incide nas operações de importação?
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Resposta
O adicional incide no momento do desembaraço aduaneiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Nas operações de circulação dos produtos de que tratam os incisos II, III, V, IX, XI e XIII do art. 47 deste Decreto, bem como com demais artigos de tabacaria e artigos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá incidir no momento:
I - do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação;
II - da entrada interestadual, caso o produto seja adquirido para consumo final;
III - da saída interna, nos demais casos.
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