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A vedação de utilização da parcela do ICMS destinada ao FECOP alcança também o benefício fiscal instituído pela lei estadual de 7 de dezembro de 1979?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A vedação de utilização da parcela do ICMS destinada ao FECOP alcança também o benefício fiscal instituído pela lei estadual de 7 de dezembro de 1979?
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Resposta
Sim. A vedação alcança inclusive o benefício fiscal instituído por essa lei estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A parcela do ICMS destinada ao FECOP apurada na forma do art. 49 deste Decreto não poderá ser utilizada nem considerada para efeito de cálculo de qualquer incentivo ou benefício fiscal, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979.
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