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Que adicional do ICMS deve ser recolhido quando ocorrer o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que adicional do ICMS deve ser recolhido quando ocorrer o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas?
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Resposta
O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido inclusive quando houver o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas na forma da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.
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