Flashcard FC719668
O recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas afasta a obrigação de recolher o adicional do ICMS destinado ao FECOP?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas afasta a obrigação de recolher o adicional do ICMS destinado ao FECOP?
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Resposta
Não. A obrigação de recolher o adicional ao FECOP permanece mesmo com o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido inclusive quando houver o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas na forma da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.
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