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O preenchimento dos campos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP nos documentos fiscais é obrigatório quando esse adicional já estiver incluído nos campos do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O preenchimento dos campos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP nos documentos fiscais é obrigatório quando esse adicional já estiver incluído nos campos do ICMS?
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Resposta
Sim. O preenchimento é obrigatório independentemente de o adicional estar incluído nos campos relativos ao ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os contribuintes obrigados ao recolhimento do acréscimo de que trata esta Seção, ainda que inscritos ou não como substitutos tributários, ficam obrigados, nas operações internas, de importação e interestaduais destinadas a este Estado, ao preenchimento dos respectivos campos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP nos documentos fiscais, quando houver, independente do referido adicional estar incluído nos campos relativos ao ICMS. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 35975 DE 30/04/2024).
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda editará os atos necessários à explicitação do disposto no caput deste artigo.
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