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Quem deve editar os atos necessários para explicitar a obrigação de preenchimento dos campos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem deve editar os atos necessários para explicitar a obrigação de preenchimento dos campos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP?
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Resposta
O Secretário da Fazenda deve editar os atos necessários à explicitação da obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os contribuintes obrigados ao recolhimento do acréscimo de que trata esta Seção, ainda que inscritos ou não como substitutos tributários, ficam obrigados, nas operações internas, de importação e interestaduais destinadas a este Estado, ao preenchimento dos respectivos campos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP nos documentos fiscais, quando houver, independente do referido adicional estar incluído nos campos relativos ao ICMS. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 35975 DE 30/04/2024).
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda editará os atos necessários à explicitação do disposto no caput deste artigo.
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