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As normas regulamentares do ICMS aplicam-se ao adicional destinado ao FECOP?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
As normas regulamentares do ICMS aplicam-se ao adicional destinado ao FECOP?
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Resposta
A lei estabelece que o adicional do ICMS destinado ao FECOP fica sujeito às normas regulamentares do ICMS, no que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A. Aplica-se ao adicional do ICMS destinado ao FECOP, no que couber, o disposto na Seção III do Capítulo X do Título I do Livro Primeiro deste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35314 DE 24/02/2023).
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