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Qual é o alcance da aplicação das normas regulamentares ao adicional do ICMS destinado ao FECOP?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o alcance da aplicação das normas regulamentares ao adicional do ICMS destinado ao FECOP?
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Resposta
Significa aplicação limitada: somente as normas compatíveis com a natureza, finalidade e regime do adicional são aplicáveis; dispositivos incompatíveis não se aplicam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A. Aplica-se ao adicional do ICMS destinado ao FECOP, no que couber, o disposto na Seção III do Capítulo X do Título I do Livro Primeiro deste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35314 DE 24/02/2023).
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