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Quem pode estabelecer a apuração do ICMS por período diverso do mensal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem pode estabelecer a apuração do ICMS por período diverso do mensal?
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Resposta
O Secretário da Fazenda, por meio de ato específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.
§ 1° O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS com base na escrituração em conta gráfica.
§ 2° Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput deste artigo, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.
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