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Qual é a regra sobre o saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de um estabelecimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a regra sobre o saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de um estabelecimento?
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Resposta
A lei estabelece que o saldo credor não é passível de restituição nem de transferência para outro estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento não é passível de restituição nem de transferência para outro estabelecimento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de:
I - transferência de estoque de mercadorias em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas;
II - transferência para fins de compensação com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, na forma prevista no art. 59.
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