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Qual é o marco temporal adotado para verificação do saldo credor que não pode ser restituído nem transferido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o marco temporal adotado para verificação do saldo credor que não pode ser restituído nem transferido?
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Resposta
Considera‑se o saldo credor existente na data do encerramento das atividades do estabelecimento como referência para aplicação da vedação à restituição ou transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento não é passível de restituição nem de transferência para outro estabelecimento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de:
I - transferência de estoque de mercadorias em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas;
II - transferência para fins de compensação com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, na forma prevista no art. 59.
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