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Em que hipótese o direito ao crédito é assegurado quando não se concretiza a tradição real da mercadoria anteriormente sujeita ao imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese o direito ao crédito é assegurado quando não se concretiza a tradição real da mercadoria anteriormente sujeita ao imposto?
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Resposta
O direito ao crédito é assegurado no caso de retorno da mercadoria por não ter ocorrido a tradição real, ou seja, quando a entrega efetiva ao destinatário não se consumou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Fica assegurado o direito ao crédito quando a mercadoria, anteriormente onerada pelo imposto, for objeto de:
I - devolução, na forma da legislação pertinente;
II - retorno, por não ter ocorrido a tradição real.
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