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Quando o comprovante de pagamento da taxa deve ser apresentado para o aproveitamento de crédito extemporâneo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando o comprovante de pagamento da taxa deve ser apresentado para o aproveitamento de crédito extemporâneo?
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Resposta
No momento da solicitação ao Fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Por ocasião da solicitação, ao Fisco, do aproveitamento de crédito extemporâneo, o contribuinte deverá anexar o comprovante do pagamento da taxa de que trata o subitem 1.7 do Anexo IV da Lei n° 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, equivalente a 450 UFIRCEs.
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