Flashcard FC719786
Qual taxa é exigida para solicitar o aproveitamento de crédito extemporâneo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual taxa é exigida para solicitar o aproveitamento de crédito extemporâneo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Por ocasião da solicitação, ao Fisco, do aproveitamento de crédito extemporâneo, o contribuinte deverá anexar o comprovante do pagamento da taxa de que trata o subitem 1.7 do Anexo IV da Lei n° 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, equivalente a 450 UFIRCEs.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em