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Onde a legislação enumera as hipóteses de concessão do crédito fiscal presumido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Onde a legislação enumera as hipóteses de concessão do crédito fiscal presumido?
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Resposta
As hipóteses de concessão estão listadas em um anexo específico do decreto regulamentador, que indica as situações autorizadoras do crédito fiscal presumido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O crédito fiscal presumido será concedido nas hipóteses relacionadas no Anexo IV deste Decreto.
§ 1° O tratamento tributário a que se refere o caput deste artigo poderá ser utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, sendo vedado, no caso de sua adoção, o aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal, salvo disposição em contrário da legislação.
§ 2° O contribuinte deverá lançar o valor do crédito fiscal presumido diretamente no campo “Ajustes de Crédito” no registro de apuração do ICMS da EFD, fazendo menção do dispositivo concessivo do benefício.
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