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Que informação sobre o montante do crédito deve constar no requerimento para transferência a outro contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que informação sobre o montante do crédito deve constar no requerimento para transferência a outro contribuinte?
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Resposta
Deve constar o valor do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O contribuinte que pretender efetuar transferência de créditos fiscais deverá observar os seguintes procedimentos:
I - na hipótese de transferência a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, emitir nota fiscal em transferência de crédito fiscal e escriturar no campo “Ajustes a Débito” da apuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital (EFD), dentro do período de apuração em que ocorreu a transferência;
II - na hipótese de transferência para estabelecimento de outro contribuinte, apresentar requerimento à Secretaria da Fazenda, relatando os dados relativos ao crédito, tais como valor e o período em que foi acumulado.
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