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Qual é o limite mensal de apropriação dos créditos transferidos em relação ao saldo devedor do ICMS do estabelecimento recebedor?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o limite mensal de apropriação dos créditos transferidos em relação ao saldo devedor do ICMS do estabelecimento recebedor?
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Resposta
A apropriação mensal fica limitada a 20% do valor remanescente do saldo devedor do ICMS apurado pelo estabelecimento recebedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os créditos tributários de que trata esta Seção deverão ser apropriados pelo destinatário somente a partir do mês subsequente àquele em que foram transferidos, observado ainda o seguinte:
I - a apropriação fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor remanescente do saldo devedor do ICMS apurado mensalmente pelo contribuinte recebedor, após as deduções, quando for o caso, decorrentes de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros;
II - do valor do saldo devedor referido no inciso I deste artigo exclui-se, quando for o caso, o valor destinado ao FECOP;
III - havendo saldos remanescentes dos créditos fiscais recebidos a título de transferência, esses poderão ser transferidos para o mês ou meses subsequentes, até a sua efetiva e total apropriação pelo estabelecimento recebedor, sempre respeitada a limitação estabelecida no inciso I deste artigo.
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