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Que operação o contribuinte inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) está proibido de receber em relação ao crédito do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que operação o contribuinte inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) está proibido de receber em relação ao crédito do ICMS?
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Resposta
É vedado ao contribuinte inscrito no CADINE receber em transferência crédito do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Ao contribuinte inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) não se permitirá transferir ou receber em transferência crédito do ICMS na hipótese do § 1° do art. 74, salvo quando se destinar à quitação de créditos tributários.
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