Flashcard FC719848
Qual exceção permite a transferência ou o recebimento de crédito do ICMS por contribuinte inscrito no CADINE?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual exceção permite a transferência ou o recebimento de crédito do ICMS por contribuinte inscrito no CADINE?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o crédito for destinado à quitação de créditos tributários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Ao contribuinte inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) não se permitirá transferir ou receber em transferência crédito do ICMS na hipótese do § 1° do art. 74, salvo quando se destinar à quitação de créditos tributários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em